MANIFESTO DE ALIANÇA PARA REGULARIZAÇÃO DE MORADIAS GUARITUBA
Para: Exmo Sr Prefeito do município de Piraquara
Nós, moradores do bairro Guaritúba aqui de Piraquara , por meio deste manifesto, expressamos nossas reivindicações pelo direito adquirido à moradia. Vivemos em bairros consolidados habitados há mais de uma década e, mesmo em muitos locais que tem toda a infraestrutura, ainda não temos os documentos de nossas propriedades ou a legalização das nossas construções. Nós construímos as casas com nossas forças e nossos recursos, implantamos a infraestrutura de nosso bairro e, com muita luta, conquistamos acesso aos serviços públicos. Hoje, cuidamos com carinho de nossas moradias, onde crescem nossos filhos e netos.
Nós já somos donos de nossas moradias, pois construímos tudo o que temos com nosso trabalho. Temos, de fato, o direito adquirido às nossas propriedades, e nossa reivindicação é protegida pelo direito constitucional à moradia digna, ao patrimônio e à herança. Para termos a segurança jurídica plena de tudo isso, queremos o reconhecimento dessa realidade pelo município.
Por tudo isso, reivindicamos que a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores reconheçam nossos direitos, para que possamos fazer parte da cidade de forma plena, com os títulos de propriedade das nossas moradias. Consideramos que o mais justo é que a regularização fundiária seja feita de forma inteiramente gratuita.
Pedimos que seja criado um Programa de Regularização Fundiária Plena, e que sejam aprovados nos planos de urbanização que respeitam a realidade dos nossos bairros, isso é, que sejam aprovadas as ruas que construímos e nossos terrenos, e também que os terrenos ocupados, pertencentes a grandes empresas, sejam doados para os moradores que lá habitam ha mais de uma década, pois os processos de usucapião se arrastam a mais de 8 anos e nada se faz
Acreditamos que com a regularização das nossas moradias, teremos direito sob elas e também seremos responsáveis pelos impostos( IPTU) que por sua vez chegará a prefeitura aumentando assim as verbas para melhorias futuras em nosso município.
1 Usucapião -Usucapião extraordinário, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinário está prevista no artigo 1.242 do mesmo diploma legal e tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 10 (dez) anos, o justo título e a boa fé, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imóvel "ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante em cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico", nos termos do artigo 1.242, parágrafo único do CC.
2 O artigo 10 do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) prevê a usucapião coletiva que tem como requisito a ocupação por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição de áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados por população de baixa renda com o fim de constituir moradia, com a ressalva de que os possuidores não sejam proprietários de qualquer outro imóvel, como nos outros casos de usucapião. Vale ressaltar que nessa espécie de usucapião é necessário também que na área ocupada não seja possível indentificar de forma individual os terrenos ocupados, por isso o termo coletivo.
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