Petição de Pedido de Inspeção e Fiscalização do Método de Medição das Contas de Energia
Para: Ministério Público Federal - Niterói - RJ / ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica'
Essa petição/Abaixo assinado destina-se a fazer o pedido ao Ministério Público Federal de Niterói - RJ, para que o mesmo tome ciência e que de imediato intervenha no que diz respeito a medição e na modalidade de cobrança das faturas de energia da Empresa Concessionária de Energia Elétrica Ampla Serviços na localidade de Maricá - RJ. A Empresa em questão vem usando uma modalidade de cobrança de tais faturas baseadas em medições em Relógios Centralizados/Comutados, que é expressamente vedado/proibido de acordo com a Resolução Normativa ANEEL 502/2012 em seu Artº 10. Também cabe ressaltar que na mesma Resolução, fica determinado em seu Artº 2 § 1 que toda informação de consumo deve estar disponível em MOSTRADOR existente no próprio MEDIDOR e não tão somente no MOSTRADOR sem o devido MEDIDOR. A empresa vem aplicando tal irregularidade a muito tempo nesta cidade, sem nenhum tipo de fiscalização do órgão responsável, que seria a ANEEL. Reclamações e Denúncias já foram feitas no órgão regulador e nada foi resolvido ou fiscalizado, sendo assim não restou outra alternativa senão esse abaixo assinado/petição com pedido ao MPF-RJ para que este abra processo administrativo para a devida fiscalização e investigação dos atos infracionários desta concessionária junto com essa agência reguladora. Ressalto ainda somente para conhecimento, que após a instalação desta modalidade de faturamento e medição as faturas de energia elétrica irregulares, tiveram um aumento de 100% à 700% em alguns casos. Ressalto que tal formato de medição não é confiável, pois a medição é feita através de sistema comutado, onde tanto pode-se retirar as informações de consumo de tais medidores, quanto pode-se incluir tais informações, ou seja a concessionária pode alterar qualquer tipo de consumo de unidade consumidora através de um simples computador interligado a sua rede de energia no tal sistema comutado. Sendo assim peço ao Ilustre Procurador do Ministério Público Federal que tome providências e que inicie um processo administrativo contra as irregularidades praticadas pela concessionária Ampla e não fiscalizado pela ANEEL.
