A Obrigatoriedade do voto no Brasil
Para: Governo Federal
A atual Constituição Federal, instituída em 1988 - nossa Lei Maior à qual as demais devem se submeter - estabelece em seu artigo 14, §1º, a obrigatoriedade do voto para os maiores de 18 e menores de 70 anos, desde que alfabetizados, exigência esta que persiste desde 1932. Sendo esta norma alvo de Proposta de Emenda Constitucional, dentro do pacote de discussões no Congresso Nacional que visa fazer uma reforma eleitoral.
Sabemos que a atual Constituição é fruto de muitas lutas pela instituição da democracia neste país que, à época, vivia sob a ditadura militar, regime supressor de vários direitos e garantias individuais em detrimento do chamado “interesse nacional”. Daí, surge a pergunta: Por que um movimento vitorioso, que conseguiu institucionalizar a democracia e as liberdades individuais, permitiu a obrigatoriedade do voto para os seus cidadãos?
