Manifesto Solicita Encaminhamento do Plano Diretor para 2017 - Campinas

Nós cidadãos que subscrevemos este Manifesto online apoiamos totalmente o Manifesto copiado abaixo que foi encaminhado em 14/09/2016 à Prefeitura Municipal de Campinas. Segue o texto original:

Exmo. Sr. Prefeito Jonas Donizette,
Exmo. Sr. Secretario do Planejamento Fernando Pupo,

Prezados Senhores,

As entidades abaixo subscritas, representantes da população campineira e que participam do Fórum pelo Plano Diretor Participativo, vêm MANIFESTAR suas preocupações em relação aos procedimentos e prazos anunciados com respeito às matérias acima referidas e SOLICITAR que sejam adotadas as medidas elencadas, conforme segue:

CONSIDERANDO que apenas viemos a saber pela imprensa que existe por parte do Sr. Prefeito a intenção de submeter o Plano Diretor ao poder Legislativo Municipal até fim do presente ano;
CONSIDERANDO que até o presente momento apenas a fase de diagnóstico foi realizada e que ainda nem todas as demandas e sugestões apresentadas ou submetidas nesse processo foram divulgadas de forma ampla e transparente pela Municipalidade para a população;
CONSIDERANDO que na fase de diagnóstico só houve uma reunião geral (“oficina”) com a população de cada Macrozona e que serão necessárias mais oportunidades de diálogo para uma maior, efetiva e significativa participação da população e melhor atendimento às suas demandas;
CONSIDERANDO QUE a importância da efetiva participação da sociedade no processo foi ponto consensual por ocasião da reunião que realizamos em 18 de dezembro de 2015 na Seplan, com o Sr. Secretário Pupo;
CONSIDERANDO que desde então estamos aguardando a divulgação de documento consolidando TODAS as propostas e demandas submetidas ao Plano;
CONSIDERANDO que não há uma Agenda de Atividades proposta para os próximos meses;
CONSIDERANDO que o Ofício 16/10/07441 PG, protocolado em 24 de fevereiro de 2016, não foi devidamente respondido até a presente data;
CONSIDERANDO que existem manifestações do Ministério Público Estadual dirigidas a outros municípios – a exemplo de Vinhedo na nossa Região – no sentido de suspender o processo de elaboração do Plano Diretor em ano eleitoral, transferindo o processo para a próxima legislatura, deixando ao próximo Prefeito essa incumbência.

E sendo assim, nós signatários deste Manifesto
SOLICITAMOS que o encaminhamento de Projetos de Lei relativos ao Plano Diretor e à LUOS para a Câmara Municipal, NÃO se dê no presente ano de 2016;
SOLICITAMOS que o quanto antes possível seja estabelecida e amplamente divulgada uma AGENDA para a sequência dos trabalhos de elaboração do Plano Diretor;
SOLICITAMOS que estes trabalhos ocorram em processo transparente e aberto à ampla participação da população tanto na elaboração do Plano Diretor quanto na discussão do texto legal;
SOLICITAMOS que para atender ao princípio constitucional da Publicidade os documentos e as informações que venham a subsidiar debates ou serem objeto de deliberação, sejam disponibilizados, e a eles dada ampla divulgação oficial pela Municipalidade, com vasta antecedência a todos eventos, sejam oficinas, reuniões, audiências etc., que se relacionem aos temas em questão, de forma que haja tempo hábil para estudos e análises dos mesmos e assim não seja tolhido o direito à efetiva participação da população, como garantem a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/01

Por fim, as entidades signatárias deste Manifesto SOLICITAM que a resposta e a divulgação de outros documentos e da AGENDA sejam também enviados aos endereços eletrônicos abaixo, para que possam em tempo hábil promover discussões com as comunidades e parcelas da população que representam. Dessa forma, a população poderá dar uma contribuição mais informada, coletivamente discutida e qualificada ao Plano Diretor e à legislação de Uso e Ocupação do Solo.

Sem mais enviamos nossas cordiais saudações,

ASSINAR Abaixo-Assinado

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