Aumento de pena para crime Hediondo
Para: congresso nacional
Aumenta a pena minima de 12 para 25 anos e a maxima de 30 para 50 para crimes descritos como hediondo ,alterando a lei de processo penal,
a alteração nao encontra barreira na cf pois a mesma nao descreve qual é a pena maxima e ninguém pode impor a atual de 30 anos como ofical.
Que crimes graves tenham penas mais duras e reducao da possibilidade de progressao.
