ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Para: Câmara de Vereadores de Congonhinhas/PR
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Congonhinhas/PR, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara ao salário mínimo vigente no Pais.
Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração equiparada ao salário mínimo vigente no Pais.
Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:
I – a remuneração passará para um salário mínimo vigente no Pais a partir de 01 de janeiro de 2017:
II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário mínimo vigente no Pais:
Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
