Projeto de lei de iniciativa popular - redução do salário dos vereadores de Mariana/MG
Para: Câmara de Vereadores de Mariana/MG
ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Mariana – MG
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Mariana/MG, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara aos vencimentos do VALORES NOMINAIS DO SALÁRIO MÍNIMO, reajustado, conforme, proposta do orçamento Federal.
Projeto
Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto a remuneração e os equipara aos vencimentos do VALORES NOMINAIS DO SALÁRIO MÍNIMO, reajustado, conforme, proposta do orçamento Federal.
Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2019, nos seguintes termos:
I – a remuneração passará dos atuais R$ 9.000,00 (nove mil reais), para o VALORES NOMINAIS DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA, PODENDO SER REAJUSTADO ANUALMENTE, CONFORME, PROPOSTA DO ORÇAMENTO FEDERAL.
II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário mínimo com base na proposta de orçamento Federal anualmente reajustado.
Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência deve seguir estritamente aos vencimentos do VALORES NOMINAIS DO SALÁRIO MÍNIMO, reajustado, conforme, proposta do orçamento Federal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
*Na foto acima os vereadores na data de 06 de outubro de 2016, aprovaram um valor de salário de R$ 9.936,34 (nove mil novecentos e trinta é seis reais e trinta e quatro centavos), este documento foi publicado no jornal O Monumento, jornal oficial do município de Mariana. Link: http://www.pmmariana.com.br/imprimir-diario-oficial/301
