Redução dos salários dos vereadores
Para: Câmara de vereadores de Igaraçu do Tietê - SP
ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Igaraçu do Tietê - SP
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Igaraçu do Tietê, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores a R$ 880,00 podendo ser reajustado somente conforme o aumento do salário minimo a partir de 2017. Com teto para reajuste equiparando aos salários iniciais dos professores da rede municipal de ensino
EMENTA
Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial de R$ 880,00 (Oitocentos e Oitenta Reais) carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 1º - Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:
I – a remuneração passará dos atuais R$ 4.082,55 (Quatro mil e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para R$ 880,00 (Oitocentos e Oitenta reais);
II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar, podendo ser reajustado somente a partir de 2024.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
