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O povo de Conceição de Macabu merece respeito!

Para: TRE (Tribunal Regional Eleitoral) TRF (Tribunal Regional Federal) TSE (Tribunal Superior Eleitoral) TSJ Tribunal Superior de Justiça STF (Supremo Tribunal Federal)

Nós o povo de Conceição de Macabu não somos coniventes com o resultado de votação onde com um eleitorado de 17.631 tendo comparecido nas urnas um total de 14.202 o candidato Cláudio Linhares teve uma rejeição de 9.565 eleitores, associado ao fato de ser Ficha Suja que segundo a LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010:
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
conforme o Processo n. 0004424-05.2014.4.02.0000 - Ação Penal - 05/09/2016 do TRF-2:
O atual prefeito de Conceição de Macabu foi condenado, em segunda instância, por fraude em licitação. Segundo o relatório assinado pelo desembargador federal Messod Azulay Neto, Cláudio ocorreu em crime descrito na Lei nº 8.666/93, artigo 90, quando em 2004, realizou uma licitação, por meio de convite, para a compra de um trator agrícola e um guincho, ambos para cumprimento de um contrato celebrado entre a administração municipal e o governo federal, por meio da Caixa Econômica. Porém, segundo relatório assinado por Messod, o processo licitatório foi fraudado por Cláudio Linhares e equipe visando favorecer a empresa Beltec Tanguá Implementos Agrícolas Ltda.
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Esta petição foi criada em 08 outubro 2016
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