Posicionamento contrário ao PL 5864/2016
Para: Presidente da Unafisco Associação Nacional
Nós, aposentados, associados da Unafisco Associação RJ, tivemos a oportunidade de nos reunirmos e decidimos nos manifestar contrariamente ao PL do Poder Executivo 5864/2016, que tramita na Câmara dos Deputados, haja vista não concordarmos com:
1. A fixação da remuneração do Auditor Fiscal através de vencimento básico, quando a implantação do subsídio, forma de remuneração típica das autoridades de estado, a exemplo do subsídio dos Procuradores da PFN e dos Delegados da PF, foi uma conquista da nossa categoria, em 2008, após grande esforço e mobilização;
2. O estabelecimento de uma gratificação variável adicional denominada bônus de eficiência, baseada nas multas aplicadas pelos Auditores Fiscais, a ser fixada por um comitê gestor e percebida em percentual diferenciado pelos ativos (somente a partir de 3 anos de exercício) e decrescente em relação aos aposentados, culminando em 35% do seu valor, após 10 anos de aposentadoria, quando, na Assembléia Nacional de 17/03/2016, a DEN do Sindifisco Nacional se comprometeu a lutar pela paridade.
Importa ressaltar que o bônus de eficiência representa afronta à Constituição Federal, entre outras razões, no tocante ao seu pagamento com recursos do FUNDAF e à sua vinculação ao montante das multas aplicadas, sendo duvidosa a sua permanência, caso seja aprovado o referido PL, tendo em vista que já existe jurisprudência do STF no sentido da inconstitucionalidade das gratificações vinculadas às multas tributárias arrecadadas pelo fisco estadual, por atrelar a receita ao pagamento do funcionalismo público e desrespeitar o princípio da imparcialidade, vinculando o aumento da arrecadação à vantagem funcional pessoal (RE 835.291 RO).
Em vista das razões acima apontadas, nós, abaixo assinados, apoiamos a Emenda 14 ao PL 5864/2016, apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá e defendida pela ANFIP, que corrige tais inconstitucionalidades, mantendo o subsídio como forma de remuneração, garantindo a paridade dos que ingressaram antes da EC 41/2003, a valorização da remuneração inicial da carreira, a unidade e a autonomia remuneratória dos Auditores Fiscais.
E queremos que a Unafisco Associação Nacional seja o veículo através do qual o nosso posicionamento seja encaminhado à DEN do Sindifisco Nacional, demonstrando a nossa indignação quanto ao apoio irrestrito que vem sendo dado pelo Sindifisco Nacional à integralidade da pauta remuneratória constante do PL 5864, que estabelece o vencimento básico e o bônus de eficiência para o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.
