PEC 241 - A FAVOR DO ARQUIVAMENTO DESSA PROPOSTA INCONSTITUCIONAL.
Para: STF, STJ, MPF, CNJ, SENADO FEDERAL e CÂMARA FEDERAL,
Visto que essa medida não resolverá os problemas fiscais do País, pelo contrário, apenas agravará a situação de desigualdade no Brasil, somos a favor do ARQUIVAMENTO da PEC 241.
Para evitar essa catástrofe, somos contra as alterações por ela [PEC 241] pretendidas, pois compreendemos como flagrantes inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público.
Essa insensata e descabida proposta, aferi o princípio constitucional da separação dos Poderes, o que justifica seu arquivamento.
Nós, brasileiros pautados nos nossos Direitos assegurados no texto da nossa LEI MAIOR (CF/88), que nos assegura investimentos proporcionais em consonância ao crescimento do PIB, nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, declaramos através desta PETIÇÃO PÚBLICA, que SOMOS:
A FAVOR DO ARQUIVAMENTO DA PEC 241.
Nós civis, reenvidicamos com base no Direito a Cidadania e assiamos essa PETIÇÃO para devidos fins.
Autoria,
Conselho de Defesa dos DIREITOS HUMANOS de Correntina-Ba.
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