Criaçao de uma "Cia BAEP" HORTOLANDIA
Para: Prefeitura de Municipal Hortolandia
Precisamos de Policiamento 24 horas no bairro Jardim Amanda localizado em Hortolândia .
Bairro com maior número de Habitantes maior que muitas cidades e a Prefeitura não investe em segurança pública.
Estamos pedindo SOCORRO em relação aos inúmeros assaltos que estão acontecendo em nosso bairro. Famílias estão passando por momentos desesperadores, eles abordam carros e pedestres e tiram tudo que a pessoa tem.
Passando por este bairro raramente podemos ver alguma viatura. Também pedimos que seja realizada ronda efetiva diariamente em nosso bairro, pois nossa situação é DESESPERADORA.
É lamentável pagar IPTU (alto) para um município que não investe em infra estrutura e segurança, bairros sem calçadas, esburacados e agora sem nenhuma segurança.
Temos que fazer nossa Constituição Federal valer.
Art. 144-A. O Estado no cumprimento de seu dever de assegurar a segurança como serviços de relevância pública, a prestará, através dos seguintes órgãos policiais de segurança pública:
§ 5º A força nacional de segurança pública, destina-se, na forma da lei, ao restabelecimento emergencial da segurança e da normalidade social em áreas críticas de violência e de criminalidade, mediante a realização de operações táticas policiais em conjunto com as policias de segurança pública da localidade.
§ 6º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções policiais investigativas sobre infrações penais jurisdicionadas ao julgamento do competente poder judiciário estadual, exceto as militares; às polícias civis científicas, dirigidas por peritos policiais de carreira, incumbem as atividades de medicina legal envolvendo a coleta de dados, exames periciais e emissão de laudos para fins de apuração de infrações penais.
§ 7º Às polícias militares, comandadas por oficiais de carreira, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, comandados por oficiais de carreira, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 8º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, juntamente com as polícias civis e as polícias civis científicas, compreendem órgãos policiais de segurança pública subordinados aos respectivos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
