Nota de repúdio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241) e aos Deputados da Bancada Federal do Amapá, que votaram a favor do texto aprovado.

Os abaixo assinados vêm, por meio desta nota, manifestar total repúdio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241) e aos Deputados da Bancada Federal do Amapá, que votaram a favor do texto aprovado.

De acordo com economistas brasileiros renomados, é fato que a população brasileira vem sendo submetida à retórica que propõe a austeridade como meio de recuperação da economia.

Nosso País tem experenciado uma enorme crise econômica, e o Governo Temer, com argumentos controversos, propõe um “Novo Regime Fiscal”, através da aprovação da PEC 241, a qual cria por até 20 anos, um teto para crescimento das despesas públicas vinculado à inflação. A nova regra tende a engessar a política fiscal por duas décadas, na prática, isso significa que não haverá grandes investimentos nas áreas da Saúde, Assistência Social e Segurança Pública, pelos próximos anos.

A proposta apoia-se em argumentos equivocados, de que nações desenvolvidas utilizam-se de regras semelhantes. Desde 2011, membros da União Europeia, estabeleceram um limite para o crescimento da despesa, associado à taxa de crescimento de longo prazo do PIB e não em crescimento real nulo. Além do fato de que, na maioria desses países, já existe uma estrutura consolidada de prestação de serviços públicos, diferentemente do Brasil, onde há carências nas áreas sociais e precariedades na infraestrutura.

A mudança que desejamos só será possível com investimentos nas áreas da saúde, assistência social e educação.

Com a PEC 241, a educação pública sofrerá graves impactos, piorando a situação das escolas e comprometendo a educação de milhões de crianças, adolescentes e jovens, que terão menos oportunidades no futuro. Ao final destes 20 anos, segundo o IPEA, o Brasil terá se tornado um país ainda mais desigual.

Atualmente, como se pode constatar através dos meios de comunicação, a saúde pública já se encontra em um caos. Nos próximos anos, a tendência será a precarização do atendimento, não somente porque a população tende à crescer, mas também porque já existem milhões de desempregados que perderam o acesso ao plano de saúde oferecido por seus empregadores e que vão precisar recorrer à saúde pública.

Essas informações retiradas do texto elaborado por iniciativa do Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert, GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP) e Plataforma Política Social, que apresenta uma análise aprofundada da questão fiscal, também descreve que "uma reforma tributária que combine eficiência e equidade poderia atuar incentivando o crescimento econômico de longo prazo, ao reduzir a tributação do lucro e da produção das empresas, ao mesmo tempo em que concentra o ajuste fiscal de curto prazo sobre uma pequena parcela da poupança dos mais ricos, não diretamente relacionada ao investimento, e, por conseguinte, vinculada a um maior nível de emprego e produto". Desta forma, estaríamos mais próximos de conseguir o equilíbrio nas contas públicas, teríamos tempo para aprimorar outras propostas de reformas estruturais das despesas, debatê-las com a sociedade e pactuá-las democraticamente.

Assim, por todos os motivos expostos, manifestamos nosso total repúdio à votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241), deixando claro que tal decisão não representa a vontade dos assinantes desta nota de repúdio.

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