Isenção fiscal na importação de equipamentos para Astronomia Amadora
Para: Câmara dos Deputados - Brasil
Essa proposta visa o desenvolvimento nacional do interesse pela Astronomia, possibilitando jovens e adultos o acesso à equipamentos que possibilitam o despertar do interesse por essa maravilhosa ciência, que ainda não é acessível à comunidade Brasileira devido à grande carga de impostos na importação e a falta de indústria especializada no Brasil.
Seguindo a mesma proposta do "PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 141, de 2015" (http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123261), representando toda a comunidade de Astrônomos Amadores do Brasil, solicitamos um projeto de Lei isentando de impostos a importação de equipamentos relacionados a Astronomia Amadora (vide classificação abaixo), que não possuam similares nacionais, assim como foi aprovado para equipamento fotográfico profissional. Participantes de clubes e grupos regulares de astronomia amadora deverão comprovar a atividade amadora e não poderão vender os equipamentos por um período de 2 anos. As compras devem ter um teto de R$ 50 mil.
Ementa:
Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo de astrônomos amadores e profissionais.
Explicação da Ementa:
Estabelece isenção do Imposto de Importação – II, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e das contribuições PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação para os equipamentos importados que não possuam similar nacional, para uso exclusivo no exercício amador e profissional da Astronomia, obedecido o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Classificação dos produtos: Produtos cujo Naladi/SH pertence à partida 9005 - "binóculos, lunetas, incluindo as astronômica, telescópios ópticos e suas armações; outros instrumentos de astronomia e suas partes."
