4 (quatro) anos de mandato para todo cargo político e fim da reeleição, juntamente com a alteração da data de posse para o dia 15 de novembro, e não mais no dia 01 de janeiro.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".