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Em favor das Ocupações na UFF e do Movimento #OcupaUFF

Para: Governo Federal, Ministério da Educação, Reitoria da UFF, Alunos da UFF

O movimento #OcupaUFF destina-se a defender vários dos direitos basilares inscritos na Constituição de 1988 entre eles à saúde mas principalmente à educação, o governo Temer tem propostas como a PEC 55 do Senado Federal que desmontam o Estado transferindo o ônus da dívida pública para a parcela mais frágil da população, cerca de 43% do P.I.B brasileiro atualmente é destinado ao pagamento de juros da dívida com os banqueiros e nós como sociedade civil e pagadores de impostos temos o direito e dever moral de nos manifestarmos contra isso, o que está em jogo é muito mais que a perda de um semestre letivo na universidade, é a manutenção de todas as conquistas que os alunos obtiveram nos últimos anos. O atual governo manobra para solapar a Constituição atacando o artigo 1º que garante o direito "à dignidade da pessoa humana", o artigo 3º que entre outros deve (a) "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (b) "garantir o desenvolvimento nacional"; (c) "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais"; (d) "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" e o fulcral artigo 6º de nossa carta maior onde diz: "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Entre os efeitos funestos dessa PEC estão o congelamento do salário mínimo e limites nos gastos com saúde e educação por 20 anos! Essa PEC não tem nenhum respaldo técnico da COFECON (Conselho Federal de Economia) e até mesmo a Procuradoria Geral da República, órgão máximo do Ministério Público Federal, em nota técnica divulgada em 7 de outubro 2016 afirmou que ela é inconstitucional. Antes, se não era pelos 20 centavos hoje muito mais importante é a nossa mobilização contra esse acinte e atualmente mais de 80 universidades no Brasil estão ocupadas. Por isso #TodosContraPEC55 #OcupaUFF #OcupaTudo
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Esta petição foi criada em 03 novembro 2016
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