Intervenção do TCU nas verbas do FUNDEB de Paracambi-RJ
Para: Exmo. Sr Presidente da República Michel Temer (TCU)
Nós, profissionais da educação do município de Paracambi-RJ, vimos por meio deste ABAIXO-ASSINADOS solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma URGENTE "intervenção" nos recursos do FUNDEB destinado para esta cidade, pois essa verba está sendo utilizada de maneira incorreta, transgredindo a Lei 11494, de 20/06/2007; pois há indícios de que a verba está sendo utilizada para pagar funcionários que não pertencem ao quadro da educação, conforme prevê o art 22. Ressalvamos que os últimos 07 (sete) meses os nossos salários têm sido depositado com mais de dez dias de atraso - após o limite determinado na CLT e Lei Orgânica municipal, que determinam até o 5º dia útil de cada mês. Inclusive já fizemos até paralisações e GREVES devido a esse descaso do prefeito da cidade com os profissionais da Educação do município. Até a presente data, 14 de novembro 2016, novamente o nosso salário continua atrasado. Lembrando que todos os municípios vizinhos e da baixada fluminense vêm recebendo os seus salários do FUNDEB normalmente e nas datas certas de pagamentos; portanto, ABAIXO ASSINAMOS:
