Não! a privatização da CEDAE
Para: Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro.
A iniciativa do ato se deu após o governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles, enviar no dia 19 de agosto um ofício pedindo a inclusão da empresa no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do Governo Federal, instituído pela Medida Provisória 727, feita pelo presidente da república, Michel Temer, no dia 12 de maio de 2016.
Com a medida, o estado do Rio seria dividido em quatro áreas de concessão dos serviços de água e esgoto via parcerias público-privadas (PPPs), mantendo a Cedae para produção e entrega de água para as concessionárias privadas comercializarem. Os sindicatos argumentam que as PPPs não irão resolver os problemas de saneamento do Estado e alegam que a medida vai encarecer as tarifas.
Nós, colaboradores, e usuários final, não podemos aceitar essa descaracterização do serviço público prestado, com esse ato descompassado do governo carioca.
Leia-se:
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 69. As ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a
qualquer título, sem expressa autorização legislativa.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, as ações com direito a voto das sociedades de
economia mista só poderão ser alienadas desde que mantido o controle acionário, representado por 51%
das referidas ações.
Parágrafo único declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 234-1/600.
Art. 72. O Estado exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição da
República.
Art. 99. Compete privativamente à Assembleia Legislativa:
XXXIII - autorizar a criação, fusão ou extinção de empresas públicas ou de economia mista, bem como o
controle acionário de empresas particulares pelo Estado;
Inciso XXXIII declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 234-1/600.
Essa mobilização, tem por objetivo colher o máximo de assinaturas, para finalizar essa questão, que já discutida no STF, nos deixou margem positiva, para acabar de vez com o assunto sobre a privatização da Cedae.
