Projeto de Lei pela Redução de Salário de Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários de Eunápolis
Para: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Eunápolis - Bahia
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Eunápolis/BA, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, conforme texto em anexo, que reduz os salários auferidos pelo Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, pelos Vereadores Municipais e pelos Secretários; e desconta a ausência não justificada do Vereador às sessões ordinárias.
EMENTA
Disciplina a redução e os critérios para alteração no subsídio mensal do prefeito vice-prefeito, dos vereadores e secretários do Município de Eunápolis - BA e institui como teto de seus subsídios.
Art. 1º. O teto para o subsídio mensal dos Vereadores para as próximas legislaturas fica estabelecido em 7.014,82 (sete mil e quatorze reais e oitenta e dois centavos).
§ 1º. A ausência do vereador às sessões ordinárias, sem justificativa plausível apresentada por escrito ao Presidente da Câmara, implicará o desconto da quantia equivalente a 10% (dez inteiros) por ausência, no pagamento do próximo subsídio.
Art. 2º. O teto para o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito para as próximas legislaturas fica estabelecido, respectivamente, em 12.094,98 (doze mil e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos) e 8400,00 (oito mil e quatrocentos reais).
Art. 3º. O teto para o subsídio mensal dos secretários para as próximas legislaturas fica estabelecido, respectivamente, em 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 4º. Para efeito desse Projeto de Lei o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal desta Casa Legislativa e do Município deverão ser alterados em compatibilidade com essa Lei, em tempo hábil.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 6º. São revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Os moradores de Eunápolis apresentam esta Petição Pública solicitando a redução salarial do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários de Eunápolis em 30% da remuneração atual, tendo em vista a atual situação econômica porque passa o país e a cidade de Eunápolis, que, recentemente, lançou edital de leilão de imóveis para poder pagar o 13º dos funcionários.
Nesse momento, por exemplo, não se justifica que o município continue gastando mais de 2 milhões anuais somente com os salários dos 17 vereadores.
Com a redução de 30% dos salários atuais, o município garantirá mais recursos às políticas públicas como saúde, segurança, infraestrutura, educação e assistência social.
Com essa assinatura, o ELEITOR está fazendo-se presente no exercício tanto do seu dever, quanto do seu direito de participar, diretamente, na gestão e administração do Município.
O voto que elegeu os representantes para estes cargos não foi dado para distanciar o eleitor do compromisso de participar e ocupar os espaços legais e públicos, mas, antes, reafirmar que ele deve continuar a incidir na vida da sua cidade, acompanhando, de perto, as atitudes, atividades, ações e posições dos seus representantes eleitos. Esta atitude fortalece o exercício da cidadania, como também fortalece os fundamentos da nossa Democracia representativa.
Na forte convicção de sermos atendidos, assinamos essa Petição.
Eunápolis - Bahia, 17 de novembro de 2016.
