Projeto de Lei de Iniciativa Popular - Redução do salário dos vereadores de Marapanim/Pa
Para: Câmara de Vereadores de Marapanim
Exma. Sra. Presidente da Câmara de Vereadores de Marapanim – Pa
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Marapanim/Pa, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara aos vencimentos dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
EMENTA
Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:
I – a remuneração passará dos R$ 7.596,68 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme aprovado na resolução 001/2016-CMM, de 02 de setembro, para o valor correspondente a remuneração inicial dos professores da Rede Municipal de Marapanim com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
