Contra a Construção de Predios Multifamiliares no Bairro Esplanada do Moinho
Para: Prefeito Municipal de Sete Lagoas
Os moradores/proprietários do Bairro Esplanada do Moinho, vêm por este abaixo-assinado, requerer o indeferimento dos alvarás de licença de construção de conjuntos residenciais de moradias multifamiliares neste bairro, e a e cassação de eventuais alvarás já emitidos, com base na cláusula 8 do contrato padrão de compra e venda, depositado pela "Imobiliária Pedra do Moinho" junto ao cartório do 1º ofício de Registro de Imóveis, conforme artigo 26, caput e inciso VII e 18, inciso VI da lei federal 6.766/1979.
Requerem, outrossim, o imediato embargos das obras eventualmente iniciadas sob autorização de alvarás já concedidos.
