Petição do Teto de Subsídio (Salário de Agentes Públicos)
Para: Presidente da República, Presidente do Senado e Presidente da Câmara dos Deputados.
A Constituição prevê que o limite máximo de remuneração e subsídio, que aqui vamos chamar de “salário", seja o de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje projeta-se para R$ 39.293,32.
No entanto, como todos sabemos, este teto NÃO é respeitado, pois “verbas indenizatórias” NÃO precisam respeitar este limite (Artigos 37, XI e §11 da CF/88).
E por que isto ocorre?
É simples, falta uma simples Lei regulamentando este §11 do Art. 37 da Constituição Federal, conforme Art. 4º da EC 47/05.
Portanto, devemos exigir que o Congresso Nacional (Deputados e Senadores) edite tal lei.
Desde já sugerindo que entenda-se como verba indenizatória, única e exclusivamente como aquelas de representação (viagens à serviço) e nada de auxilio paletó, combustível, bolsa escola para dependentes, etc, as quais já estão incluídas no “salário”.
