Direitos para os professores em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA)
Para: Execelentíssimo Governador do Estado da Bahia
As professoras e os professores do Estado da Bahia há muito vêm sofrendo sucessivos golpes do Governo do Estado. Na Bahia, atualmente governada por Rui Costa (PT), professores e professoras vêm sendo escandalosamente massacrados pelo excelentíssimo governador. Se está ruim para os concursados, o que falar daqueles que prestam serviço através do Regime Especial de Direito Administrativo – REDA? A situação é muito pior! O REDA serviu para substituir a prestação de serviço temporário, mais conhecido como PST, ainda mais precário. O excelentíssimo governador parece operar com a lógica do menos pior é melhor. Quando questionado, joga a conta para a crise. Ora, o dinheiro que se gasta em publicidade para criar um Estado imaginário - onde a educação melhora a cada dia – não daria para aliviar a crise. Não seria melhor investir na vida real do que na fantasia?
O último concurso público realizado pelo Estado, para contratação de professores da educação básica, ocorreu em 2010. De lá para cá a educação tem sido abastecida por PST’s e REDA’s. Apenas em 2015, ano da realização do último processo seletivo, aboliu-se o serviço terceirizado – apenas para professores. Em 2016, após sucessivas paralizações por falta de pagamento, os demais funcionários passaram à categoria Reda. Se existe uma necessidade real de mais professores, por que o Estado só abre processo seletivo? Por que a resistência em fazer concurso? A equação é simples: o REDA certamente é muito menos oneroso para o Estado.
As professoras e professores REDA ficam quase totalmente à margem dos direitos trabalhistas, além de receberem salários bem menores, trabalharem mais e não têm nenhuma garantia caso fiquem excedentes. Só para se ter uma ideia, atualmente um professor REDA 20 horas, precisa cumprir 16 horas de efetiva regência mais quatro horas de Atividade Complementar (AC) que deve ser realizada, obrigatoriamente, na escola. Ou seja: o professor precisa cumprir 16 horas em sala de aula, restando apenas 4 horas semanais para o trabalho extraclasse (preparar aulas, avaliações, etc) e para as discussões pedagógicas com os colegas de área. Este tempo é suficiente para um professor preparar boas aulas? Todas as escolas oferecem condições adequadas para tal? E o tempo para pesquisa fora do espaço escolar? Não é demais lembrar que um professor da educação básica não assume apenas uma disciplina, muito menos uma única turma. São várias! Como preparar várias aulas de qualidade, elaborar e corrigir avaliações, discutir questões pedagógicas e fazer pesquisa para atualizar o conhecimento em apenas 4 horas semanais? É possível garantir uma educação de qualidade nesses condições?
A carga horária do professor REDA é inconstitucional. O Art. 2, § 4 da Lei nº 11.738/2008 determina: “Na composição da jornada de trabalho [dos professores], observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Nesse sentido, os REDA’s extrapolam o limite.
Um professor concursado para 20 horas semanais cumpre 13 horas de efetiva regência mais quatro horas de AC. O salário é maior, embora também precário. Se a carga horária do professor efetivo não é a ideal, a do REDA seria cômica se não fosse trágica. Quanto menor o salário, maior a carga-horária? Além do absurdo REDA, aqui sobrevive uma prática de “estágio” em que são recrutados, via Instituto Euvaldo Lodi (IEL), graduandos em licenciaturas. Os “estagiários” assumem, sozinhos, uma sala de aula – geralmente quando professores do Estado saem de licença (médica, licença-prêmio, etc). No “estágio” de 20 horas semanais, o estudante precisa cumprir 18 horas em sala de aula. Mas o estágio não acontece como deveria. O estudante assume uma turma sem nenhum professor efetivo. No interior isso é muito frequente, basta investigar. O valor mensal pago pelo “estágio” é de 460 reais mais 60 reais de auxílio transporte. (O valor da bolsa-estágio não é ajustado há anos). Essa prática é mais uma forma de diminuir os gastos com a educação, contribuindo ainda mais para a sua precarização. O pior é que ela sobrevive há anos e ninguém faz absolutamente nada!
O Governo do Estado desrespeita, sem nenhum constrangimento, os profissionais da educação. Voltando para o REDA, uma olhada rápida em páginas das redes sociais que agrupa esses profissionais é suficiente para perceber o quanto eles estão marginalizados. Como se não bastasse, após o processo seletivo de 2015, em que parte dos aprovados ainda nem foi convocada, eles criaram uma categoria chamada REDA EMERGENCIAL, ainda mais precária. Nessa nova modalidade, o contrato é renovado mensalmente e muitos dos contratados ficam meses sem receber salário.
Em linhas gerais, todos os REDAS sofrem com variados problemas: atraso de salário; não pagamento de “benefícios” como: gratificação de Função temporária, hora extra, auxílio transporte; professores que ficam excedentes, sem salário e sem nenhuma garantia, etc. Além disso, atualmente houve aumento no salário dos professores do Estado, mas o aumento – pasmem! – não se estendeu aos REDA’s.
Entre os problemas mencionados, alguns parecem mais graves, ao menos no plano mais imediato, quais sejam, os excedentes, os atrasos salariais e a exclusão do aumento salarial. Sobre o caso dos excedentes, que são os professores que não conseguem turmas para cumprir sua carga-horária, é importante destacar que o último processo seletivo foi realizado em 2015. Os interessados tiveram que desembolsar 60 reais no ato da inscrição e realizar uma prova. Nota-se um duplo investimento – material e intelectual. Após cinco anos sem concurso, dois sem processo seletivo e a extinção do PST, não é difícil imaginar que o nível de concorrência foi alto. Passar no processo seletivo garantiria, no mínimo, dois anos de emprego – que poderia se estender por mais dois.
Quem investiu no REDA certamente não imaginava que passar naquele processo seletivo não garantiria quase nada – nem convocação, muito menos permanência no emprego. Meses depois de assumirem suas vagas alguns professores ficaram excedentes, principalmente em decorrência do fechamento de diversas escolas estaduais. Na condição de excedentes, seus salários são cortados. Diante da situação, obviamente buscam ajuda, informações. Primeiro, dirigem-se aos Núcleos Regionais de Educação no qual estão vinculados, mas os núcleos geralmente não estão preparados para recebê-los. Paira um “não sei o que fazer!”, são carentes de conhecimento sobre os direitos dos REDA’s. Na verdade, ninguém conhece bem as cláusulas do contrato. O contrato é quase um fantasma. Permanecendo o problema, se deslocam para a sede da Secretaria de Educação do Estado Bahia, localizada em Salvador – é bom lembrar que muitos viajam de cidades longínquas. Chegando à SEC também não conseguem resolver a situação. A instituição também não fornece informações precisas. Uns dizem que após três meses o contrato é interrompido, outros informam que não há prazo. Se há confusão no discurso, a prática não é menos embaraçosa. Alguns servidores excedentes estão com salário suspenso há mais de três meses, mas o contrato ainda não foi formalmente suspenso; outros, no entanto, tiveram seu contrato imediatamente interrompido. Estes que tiveram o contrato interrompido, por interesse do Estado, não receberam nenhuma indenização pela quebra contratual. O Estado não teria de cumprir obrigações? Uma completa bagunça! Desrespeito absoluto! Coisas absurdas acontecendo embaixo do nariz de um governo que se diz democrático, antigolpista e defensor das trabalhadoras e trabalhadores...
Mas as contradições não param por aí. Alguns profissionais que permanecem na condição de excedentes, com o contrato ainda vigente, conseguiram encontrar vaga em escolas da rede estadual, mas a SEC não autorizou que o professor assumisse, sob a justificativa de que funcionários com pagamento suspenso não poderiam mais reassumir suas funções. Isso é justificativa que se apresente a um indivíduo que enfrentou um processo seletivo, passou por todas as etapas e esperava cumprir dois anos de contrato? É bem provável que essas vagas estejam sendo ocupadas por algum estagiário IEL, muito mais barato para o Estado!
Diante de tantos problemas, alguns professores recorreram à APLB, entretanto o sindicato se isenta de responsabilidade dizendo representar apenas os professores efetivos. Por isso, nós – professores contratados em Regime Especial de Direito Administrativo – sentimos a necessidade de expor publicamente nossos dilemas. Esperamos contar com o apoio (político e jurídico) daqueles e daquelas que se solidarizem com a nossa causa. Precisamos de ajuda para enfrentar essa avalanche que tenta nos esmagar. Nossa principal aspiração enquanto profissionais da educação é a realização de concurso público, para que possamos progredir enquanto profissionais devidamente capacitados, já que REDA fica impossibilitado da progressão de carreira. A cada renovação de contrato, voltamos à estaca zero.
Não obstante, diante da recusa do governo em realizar o concurso e enquanto o serviço temporário existir precisamos de respeito e da garantia dos nossos direitos enquanto trabalhadores e trabalhadoras devidamente capacitados. Nós, professores contratados em Regime Especial de Direito Administrativo, reivindicamos: a inclusão na Lei do Piso (salário e carga horária igual ao dos efetivos); que os excedentes que passaram por processo seletivo permaneçam com seus salários até o final do tempo de contrato previsto no edital, cortando-se apenas a Gratificação da Função Temporária; e o direito a incluir dependentes no Planserv.
Assinado:
Professores contratados em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA
