Convergência em defesa da Universidade e da Educação
Para: Professores da UFRGS
A defesa da escola pública, gratuita, laica e de qualidade para todas e todos já obteve avanços importantes ao longo da história brasileira. Por meio de iniciativas como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.694/1996) e o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), procura-se construir um Sistema Nacional de Educação efetivamente democrático, baseado: 1) na ampliação do acesso e permanência escolar, inclusive para setores historicamente excluídos da população; 2) na vinculação de um percentual mínimo da receita de impostos para o financiamento da educação (CF/88 Art. 212) para garantir o direito à educação; e 3) nas expectativas de ampliação desses recursos até que seja atingido o percentual de 10% do PIB (meta 20 do PNE) e de participação social na definição das políticas educacionais.
No entanto, muitas conquistas da cidadania estão sendo ameaçadas diretamente pelo governo Temer e seus aliados, inclusive por meio de propostas como a PEC 55, a MP 746 e os Projetos de Lei do movimento Escola Sem Partido (PL 7.180/2014, PL 867/2015, PL 1.411/2015 e PLS 193/2016), com similares também nos legislativos estaduais e municipais.
A MP 746/16 tenta impor mudanças organizacionais e curriculares ao Ensino Médio, sem que estas tenham sido ao menos discutidas com a comunidade educativa. Já os citados PL alegam combater a "doutrinação ideológica", mas na verdade coíbem a livre manifestação e impedem os professores de promover a reflexão crítica. Por sua vez, os fundamentos da PEC 55 são equivocados, sua imposição é enviesada e suas consequências desastrosas.
Os fundamentos da PEC são equivocados porque a deterioração fiscal conjuntural desde 2014 foi causada principalmente pela queda abrupta da arrecadação e pelo aumento acentuado de juros, não por explosão de gastos primários. Ao colocar um teto apenas para os gastos primários, a PEC deixa de incluir limites para as despesas de juros e não avança em medidas complementares de revisão da tributação regressiva sobre a renda no Brasil (taxação de lucros e dividendos, revisão das alíquotas de imposto de renda e de impostos sobre a herança). Ou seja, a PEC agrava a crise ao invés de viabilizar a retomada do crescimento econômico. Ademais, contraria práticas internacionais que recomendam a não constitucionalização de limites de gastos, quanto mais por 20 anos. Ao invés de aumentar a confiança nos investidores, a rigidez contracionista reforça um ciclo vicioso de deterioração das contas públicas.
A imposição da PEC é enviesada porque ela já prevê que, durante três anos, o Poder Executivo arcará com eventuais descumprimentos no teto por parte do Legislativo e do Judiciário. Há também despesas que não foram incluídas no teto, tais como créditos extraordinários, fundo partidário, aumento de capital de empresas estatais não dependentes que emitem papéis referidos na dívida ativa, etc. A aprovação da PEC está sendo barganhada em troca de proteção para interesses específicos (bancos, emendas parlamentares, subsídios e renúncias fiscais para empresas, além de alguns servidores públicos). Com isso, os custos do ajuste fiscal serão bancados pela redução de despesas com saúde, educação e políticas sociais. No caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da dos Profissionais da Educação (FUNDEB), uma das transferências constitucionais excluídas do teto de gastos, uma vez que sua vigência termina em 2020 torna-se evidente o risco. Sabemos que é preciso reformar os currículos, as carreiras, a formação continuada de professores, os métodos e tecnologias de ensino. Mas para isso são necessários recursos financeiros.
Aliás, o governo tem insistido na falácia de que a PEC não afetará os percentuais mínimos para a saúde (15% da receita corrente líquida) e a educação (18% dos impostos). Mas as regras do Novo Regime Fiscal (reajuste do orçamento pelo IPCA), combinadas com o crescimento populacional até 2036, indicam que os investimentos sociais per capita e as despesas primárias em valores reais serão reduzidas drasticamente. As consequências nefastas da PEC 55 serão aumentadas se avançarem as demais propostas (desvalorização do salário mínimo, precarização do mercado de trabalho, redução do Bolsa Família, aumento da idade mínima para aposentadorias, privatizações de serviços).
Portanto, nós professoras e professores da UFRGS que participamos historicamente da luta pela democracia no país e na universidade, tornamos público nosso posicionamento veementemente contrário à PEC 55, à MP 746 e às Lei da Mordaça. Repudiamos o conteúdo das medidas e a forma autoritária, escusa e casuística utilizadas para tentar viabilizá-las.
As recentes ocupações de escolas, universidades e institutos federais mostraram o desejo de reação aos ataques à cidadania e à democracia. E nossa luta vem de longe, das reformas de base nos anos 1960, da resistência à ditadura, do movimento estudantil que primeiro foi às ruas, em 1977, das greves do ABC, das diretas já, em 1984, das greves gerais nos anos 1980, da resistência à onda neoliberal dos anos 1990, das ações afirmativas que abriram a universidade pública para pobres, negros e índios nos últimos anos. Entender as causas de nossas vitórias e as razões de nossas derrotas é indispensável para definirmos os caminhos no futuro que se avizinha.
Para enfrentar as políticas antissociais, o corte de direitos e as ameaças à universidade pública não podemos nos dividir, estudantes, técnico-administrativos e professores, entre aqueles que querem aulas e os que querem ocupações, entre aqueles que querem fazer greve e aqueles que querem protestar de outras formas. As várias formas de luta são meios, não fins em si mesmos. Precisamos nutrir pela base a democracia ameaçada no Brasil, respeitando a vontade da maioria nos processos decisórios dos nossos movimentos e instituições, mesmo quando a maioria não está do nosso lado. É nossa responsabilidade tentar convencê-la com argumentos.
Somos contra a PEC 55, a MP 746 e as Lei da Mordaça. Avaliamos que neste momento precisamos reagir sim, mas não por meio de cadeados, corredores vazios e salas silenciosas. Movimentos vitoriosos são aqueles que constroem sua unidade por meio do diálogo programático. Formas de luta efetivas são aquelas capazes de fazer pressão e impor transtornos aos governantes, mais do que a nós mesmos ou à população trabalhadora. Governos autoritários preferem universidades fechadas, mas perdem o sono quando elas estão vivas e criativas. Buscar o convencimento e o apoio da maioria do povo na defesa da educação e da universidade pública é crucial neste período difícil da luta por um Brasil justo e democrático.
André Cunha - Faculdade de Ciências Econômicas
André Marenco - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
Bianca Knaak - Instituto de Artes
José Vicente Tavares dos Santos- Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
Marco Cepik - Faculdade de Ciências Econômicas
Maria Beatriz Luce - Faculdade de Educação
Maria Izabel Noll - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
Nadya Pesce da Silveira - Instituto de Química
Pedro Fonseca - Faculdade de Ciências Econômicas
