Contra a PEC 12/2016 (PEC do Umbigo)
Para: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e Governo do Estado do Tocantins
Enquanto discute-se no congresso uma forma de diminuir os supersalários no Brasil que são recebidos por uma minoria “privilegiada” de servidores públicos por meio de subterfúgios chamados de extrateto e considerando que a maioria da população brasileira vive com um salário mínimo, estando uma boa parte abaixo da linha da pobreza, alguns nobres deputados do Estado do Tocantins, encabeçados pelo Deputado José Bonifácio, estão querendo conceder mais benefícios aos Auditores Fiscais da Receita Estadual dando-lhes poderes para aumentarem seus próprios salários e criarem qualquer tipo de gratificação ou de vantagem remuneratória em detrimento dos demais servidores do Estado por meio da PEC nº 12/2016 que dará autonomia administrativa, financeira, orçamentária organizacional para os Auditores Fiscais do Estado do Tocantins.
Vale ressaltar que os deputados José Bonifácio e Nilton Franco, que subscrevem a referida PEC, serão diretamente beneficiados com a mesma sendo que o primeiro é irmão do político e também auditor fiscal Fabion Gomes e o segundo é também auditor fiscal juntamente com sua esposa Alessandra Franco, ou seja, estão legislando em causa própria.
Portanto, todos os cidadãos que assinam a presente petição manifestam sua insatisfação contra a PEC 12/2016 (PEC DO UMBIGO) e solicitam que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins arquive a mesma para o bem comum da população de nosso Estado que há tempos vem sendo explorada por grupos políticos que atuam somente em causa própria beneficiando a si mesmo e seus familiares.