AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL MANIFESTAM CRESCENTE INDIGNAÇÃO COM A INÉRCIA DO GOVERNO FEDERAL

Os AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, representados pelos abaixo assinados, manifestam CRESCENTE INDIGNAÇÃO com a falta de uma ação concreta do Governo Federal no sentido de honrar os acordos firmados em março com a categoria, após longo e extenuante processo negocial.

Descumprir os acordos firmados com os Auditores-Fiscais é um ato insensato que não condiz com a responsabilidade exigida dos que possuem a missão de gerir a coisa pública. Os prejuízos são crescentes com a paralisação total da máquina administrativa da Receita Federal (reflexo da insatisfação generalizada dos Auditores-Fiscais) que implica: perdas de arrecadação milionárias, fiscalização inoperante, cancelamento de julgamentos, congestionamento de cargas na aduana, reclamações de exportadores e importadores e etc.

A Classe exige que ambas as pautas dos acordos chancelados pelo Governo Federal (após receber o aval da totalidade das instâncias governamentais de avaliação, inclusive de caráter jurídico - MF, MPOG e Casa Civil - do governo atual e do anterior) sejam transformadas em lei.

A pauta remuneratória repõe apenas parte das perdas inflacionárias mais recentes e busca resgatar a remuneração do Fisco Federal (responsável por 98% da arrecadação federal e 66% da arrecadação total de tributos do País) da vergonhosa penúltima posição no ranking comparativo com os Fiscos Estaduais (posição assumida em razão da injustificável defasagem da remuneração do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ocorrida nos últimos anos).

A chamada pauta não remuneratória tem como fundamento a Constituição Federal e a legislação em vigor (com destaque para o Código Tributário Nacional) e tem por objetivo conferir maior transparência e garantia para a atuação do Auditor-Fiscal e, consequentemente, maior segurança jurídica para o cidadão e para o Estado, em benefício de toda a sociedade, destinatária do pleno exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal. O exercício de atividade típica de Estado atribuído ao Auditor-Fiscal deriva da sua condição de autoridade administrativa no âmbito tributário e aduaneiro (CTN, artigos 142 c/c 198, § 1º, inciso II e 200).

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil não aceitarão que questões tão caras para o Estado Brasileiro como a autoridade, a tipicidade, a essencialidade, a exclusividade e outras sejam desfiguradas nesse processo. Afrontas aos pressupostos fundamentais ao pleno exercício do cargo responsável pela condução da atividade fim da Receita Federal do Brasil, que é indubitavelmente o cargo de Auditor-Fiscal, não serão admitidas.

O cenário de postergações e falta de sinalização clara traz enormes prejuízos e, como consequência, grave situação interna. Uma Medida Provisória (MP) que venha para solucionar a questão deve contemplar ambas as pautas: remuneratória e não remuneratória. Para os Auditores Fiscais, uma MP apenas com a pauta remuneratória reforça a convicção de descumprimento do acordo e a continuidade do sentimento de desestímulo e falta de motivação da Classe. Se o Governo deseja que a Receita Federal retome os níveis de excelência de outrora, deve atender integralmente ao que fora acordado com a categoria.

Por todo o exposto, diante da evidente configuração de ruptura unilateral do acordo por parte do Governo Federal e dado o ambiente de desmotivação e indignação que assola o órgão, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil esclarecem:

- que o restabelecimento da administrabilidade e da normalidade das relevantes atividades da Receita Federal do Brasil só será possível com a IMPLEMENTAÇÃO dos termos remuneratórios e não remuneratórios dos acordos firmados, com o consequente respeito às normas legais vigentes; e

- que a edição de uma MP contemplando exclusivamente os termos remuneratórios ou contendo deturpações nos termos não remuneratórios acordados não terá o condão de encerrar a paralisação dos Auditores-Fiscais ou recuperar os níveis de dedicação laboral historicamente apresentados pelos ocupantes do cargo, comprometendo ainda mais o equilíbrio fiscal em razão do reflexo direto na arrecadação tributária.

Os Auditores-Fiscais esperam que o Governo Federal cumpra o seu compromisso a fim de que a Receita Federal possa retomar a sua normalidade ainda no ano de 2017, quando o país mais do que nunca precisará do esforço da Casa para atingir os objetivos propostos.

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?