Contra a reforma da previdência
Para: Aos docentes da UFRN
A reforma da previdência (PEC 287/2016), encaminhada à Câmara de Deputados, divide os servidores em quatro categorias de previdência: (1) quem tem 50 anos ou mais (para homens) e 45 anos ou mais (para mulheres), conseguirá aposentadoria intergral se ingressou até 2003 (art. 2 da PEC); (2) quem tem 50 anos ou mais (para homens) e 45 anos ou mais (para mulheres) e ingressou depois de 2003, terá um cálculo baseado numa média aritmética (art. 2 da PEC); (3) quem tem menos de 50 anos (para homens) e menos de 45 anos (para mulheres) e ingressou entre 2004 e 2011 vai passar a ter aposentadoria no teto da previdência (R$ 5189,92 hoje) - veja art. 3 da PEC e art.40 da Constituição; e (4) aqueles que ingressaram depois de 2012 continuam no mesmo regime.
Em tese, depois de algumas décadas, haverá apenas um único regime previdênciário para todos os servidores e que será igual ao dos demais trabalhadores. O governo federal, com a PEC 287, está prejudicando toda uma classe de servidores que têm seus direitos adquiridos de aposentadoria integral ou 80% da mesma e que têm contribuído com 11% do seu salário bruto, diferentemente dos demais trabalhadores que contribuem até 11% de R$ 5.189,92. Muitos deles, confiando no governo federal, não investiram em aposentadorias privadas e agora se veem numa situação alarmante e calamitosa.
Pior ainda, a reforma da previdência praticamente obriga todos os trabalhadores (incluindo também todos os servidores públicos) a trabalharem por 49 anos para receberem o valor máximo de acordo com o que puderam contribuir e ainda sim poucos conseguirão receber o teto da previdência. Este, por não ser mais indexado em termos de salário mínimo, tem sido corroído de 10 salários mínimos (quando foi modificado o indexador do teto) para não mais que 6 salários mínimos hoje (e esse valor continuará numa curva decrescente). Mais ainda, apesar do governo defender que há rombo na previdência, muitos são os estudiosos e economistas que afirmam o contrário. Veja a tese de doutorado da UFRJ intitulada A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social Brasileira – Análise financeira do período 1990-2005 da economista Dra. Denise Lobato Genti. Acesse a tese no link: http://www.ie.ufrj.br/images/pesquisa/publicacoes/teses/2006/a_politica_fiscal_e_a_falsa_crise_da_seguraridade_social_brasileira_analise_financeira_do_periodo_1990_2005.pdf
Por esses motivos alegados, vimos solicitar que assinem essa petição eletrônica contra a reforma da previdência. Contamos com vocês para ajudar na divulgação desse abaixo-assinado.
