Não a volta do IPTU em Contagem
Para: Prefeito, Vereadores, Promotores, Executivo, Legislativo, Judiciário, etc.
"Pelo mesmo placar que aprovaram a proposta – 15 votos a 5–, os vereadores de Contagem, na Região Metropolitana de BH, derrubaram, na manhã desta terça-feira, o veto do Executivo ao projeto de lei complementar (PLCE 18/2016) que traz de volta a cobrança do IPTU residencial na cidade.
Pela nova regra, passam a pagar IPTU todos os que tiverem imóveis com valor venal superior a R$ 140 mil. Será dado um desconto neste mesmo valor para fim de cálculo do imposto devido. Por exemplo, se um imóvel valer R$ 300 mil, o IPTU será cobrado sobre o valor de R$ 160 mil.
Desde 1989, o IPTU era isento para praticamente toda a população. Só pagavam o tributo aqueles que tinham imóveis com mais de 720 metros quadrados, os donos de lotes vagos e comércio. Com a lei, a previsão é que 40% dos moradores passem a pagar o tributo." Fonte: Jornal Estado de Minas www.em.com.br -acesso: 27-12-2016
-Corrigindo: mais de 40% dos moradores podem ser afetados pela volta da cobrança do imposto.
-Alex de Freitas promete a isenção do imposto em sua campanha eleitoral. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=hMcX4SUw3Uw
-Nós moradores de Contagem não concordamos com a volta da cobrança do imposto, sendo a assinatura da petição pública um instrumento importante para demonstrarmos nossa insatisfação e a nossa indignação ao poder público com a volta da cobrança do IPTU em Contagem!!!
-É o primeiro passo para nos reunirmos e mostrarmos para os políticos de Contagem que a voz do povo ainda é soberana!
-A Constituição Federal de 1988 assegura no art. 5º, XXXIV, alínea “a” “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5.º, XXXIV, "a").
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