FIM DA VERBA INDENIZATÓRIA JÁ!
Para: CUIABÁ
NÓS CIDADÃOS DE BEM DECLARAMOS QUE SOMOS A FAVOR DO FIM DO PAGAMENTO DA VERBAS INDENIZATÓRIA DOS VEREADORES EM CUIABÁ JÁ QUE SE TRATA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL INDEVIDA E DISFARÇADA COM A FINALIDADE DE BURLAR O LIMITE CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS AOS PARLAMENTARES (TETO SALARIAL).
SOMOS CONTRA AINDA O PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS CHEFES DE GABINETES DOS PARLAMENTARES MUNICIPAIS RAZÃO PELA QUAL APOIAMOS A APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI:
PROJETO DE LEI N.
Dispõe sobre a extinção das verbas indenizatórias na câmara municipal de Cuiabá e dá outras providências.
Art. 1o. Fica extinta no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá a verba indenizatória paga aos vereadores.
Art. 2o. Revoga-se a instituição do 13o salário a ser pago aos vereadores bem como fica expressamente revogada a instituição da verba indenizatória aos Chefes de
Art. 3o. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cuiabá-MT, __ de _________ de 2017.
