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Contra a taxa cobrada apartir de 01/ 01/17Alteração de preços - Inclusão de ICMS nas taxas de telefonia

Para: STF

Contra a taxa cobrada apartir de 01/ 01/17 decisão do Superior Tribunal Federal, que altera a forma de tributação para o recolhimento de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na assinatura dos planos e, sua alíquota pode variar de estado para estado.
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Esta petição foi criada em 30 dezembro 2016
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