Nahim Deputado NÃO!
Para: Sociedade Civil, Exma Sra. Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Exmo.Sr. Ministro da Justiça, EXmo Sr Presidente do Congresso Nacional, Exmo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados Federal , Secretaria de Direitos Humanos da Câmara Federal, Conselho de Ética da Câmara Federal ,Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, PGR, MPF, OAB-Rio, OAB Nacional, UNICEF, ONU.
Nahim DEPUTADO Não!
No caso que ficou conhecido por "Meninas de Guarus", em que crianças e adolescentes foram exploradas sexualmente no município de Campos dos Goytacazes , no Norte do Rio de janeiro, a juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, em exercício na 3ª Vara Criminal sentenciou o Sr. Nelson Nahim a cumprir 12 anos de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes de estupro, coação no curso do processo, e o artigo 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente –submissão de criança/adolescente à prostituição/exploração sexual.
O Sr Nahim foi solto graças a um Habeas Corpus concedido pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em 18 de outubro de 2016, que o autorizou a recorrer em liberdade. Ocorre que o Sr. Nahim , então Suplente numa cadeira da Câmara dos Deputados em Brasília (PSD-RJ), assumiu a vaga de Índio da Costa, que se licenciou do cargo para comandar a Secretaria de Urbanismo e Habitação do Rio de Janeiro na gestão Crivella.
Inaceitável, monstruoso, vergonhoso termos então um condenado a nos representar no Parlamento. Mas não se trata de um condenado qualquer, trata-se de um violentador de crianças comprovado pela justiça que agora ganha imunidade parlamentar e seu processo passa para o chamado Foro Privilegiado.
Solicitamos que as autoridades competentes se posicione para revogar tal medida. Solicitamos que o STF se posicione, que o Conselho de Ética da Câmara Federal se posicione e que as entidades de Direitos Humanos bem como os Conselhos da Criança e Adolescente se posicione. Solicitamos que a Justiça se posicione sobre o processo que retirou um condenado da cadeia em regime fechado e o enviou direto para os corredores do Congresso Nacional.
Não aceitamos um estuprador pedófilo condenado a nos representar no Poder Legislativo que é Casa do Povo.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2017
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