CONTRA INTERNET BANDA LARGA FIXA LIMITADA
Para: PRESIDENTE DA ANATEL
À
ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações
Sentindo-se insatisfeitos com a qualidade dos serviços de internet banda larga fixa, telefonia e outros serviços oferecidos pelas operadoras os consumidores abaixo-assinados, resumem os problemas detectados da seguinte maneira:
a) Pagamos internet com planos oferecidos pelas empresas que fornecem internet, no entanto 10 megas são pagas pelo preço de 10% do serviço oferecido. Entretanto, na maior parte dos casos, algumas destas empresas tem problemas com sinais de internet;
b) O atendimento oferecido pelas empresas na hora da reclamação, na maior parte das vezes são "desligadas ou derrubas" pois muitos consumidores se queixam da demora no atendimento e também do tratamento aplicado contra o consumidor. E por fim, não emitem os protocolos de atendimentos oferecidos;
c) Limitar a internet de Banda larga fixa;
d) Transformar a internet ilimitada pela internet limitada, sendo que, se o consumidor quiser continuar a usar a internet por mais tempo, deverá pagar pelo valor;
e) Anistiar as dívidas que as operadoras;
f) serviço de péssima qualidade de algumas das operadoras, desde a internet, telefonia até TV por assinatura;
g) Cobrança indevida das operadoras sem solução acarretando prejuízo ao consumidor;
h) Desrespeito contra a Anatel, pois muitas das operadoras ainda cometem erros no atendimento, fornecimento das prestadoras de serviços, terceirização de péssima qualidade e problemas de manutenção nas redes em todo o Brasil;
j) Por um valor mais justo, pois o custo de internet de 10 megas não equivale ao que eles fornecem.
De acordo com o portal de notícias Estadão, segue abaixo o comentário descrito no sitio no dia 21/12/2017
As operadoras de telefonia poderão ficar com mais de R$ 87,3 bilhões em bens que hoje pertencem à União, caso seja sancionada a nova Lei Geral das Telecomunicações, cujo texto só depende agora da assinatura do presidente Michel Temer.
Assim sendo, considerando ser missão da ANATEL “promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados”, tendo para tanto poderes de “regulamentação e fiscalização”, competindo-lhe “adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público”, “atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade”, os consumidores abaixo-assinados requerem imediatas providências, com vistas à solução dos problemas narrados, assim como apenação da empresa “VIVO”, em razão da deficiente prestação de serviços.
O cálculo foi feito a partir de informações compiladas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que se baseou em dados fornecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A aprovação da nova lei mobiliza os partidos de oposição, que ainda tentam impedir a publicação do texto no Diário Oficial da União, o que pode ocorrer a qualquer momento.
O projeto de lei 79/2016, que reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, coloca um ponto final na polêmica que envolve os chamados “bens reversíveis” da telefonia fixa. Pelas regras atuais, todos os ativos públicos - como equipamentos e prédios, por exemplo - e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais.
A lei, no entanto, passa todos esses ativos para as mãos das empresas. Em troca, elas se comprometeriam em fazer investimentos equivalentes. Em vez de novas concessões, o governo permite ainda que elas solicitem apenas uma autorização para prestar seus serviços.
O montante dos bens públicos leva em conta preços de 2013, ou seja, é preciso ainda considerar a correção monetária dos valores. A quantidade dos bens repassados às operadoras, segundo o levantamento do TCU, supera 8 milhões de itens. O patrimônio chega a um total de R$ 105 bilhões. Quase metade disso - R$ 51,9 bilhões - ficou com a operadora Oi, que hoje atravessa um processo de recuperação judicial.
Na conta, porém, é preciso incluir ainda os investimentos que as operadoras fizeram em suas redes e equipamentos e que ainda não foram amortizados. Essa conta, também a preços de 2013, chegaria a R$ 17,7 bilhões, recursos que a União teria de pagar às teles. O que sobra em favor das operadoras, portanto, são R$ 87,3 bilhões, conforme os dados analisados pela corte de contas.
Em dezembro de 2015, ao analisar o dilema dos bens reversíveis da telefonia, o ministro do TCU, Benjamin Zymler, deixou claro que há falhas nos dados apresentados pela Anatel, o que dificulta uma apuração mais precisa dos valores. “Foram identificadas inconsistências nas RBR (Relações de Bens Reversíveis) e no tratamento conferido pela Anatel a esses valores depreciados, as quais podem comprometer a confiabilidade e a fidedignidade desses números”, declarou.
Além do repasse dos ativos às empresas, o governo também avalia a possibilidade de transformar as multas dadas pela Anatel - só a Oi acumula R$ 20 bilhões em multas - em investimentos no setor.
Efeitos. Para o governo, a sanção da Lei é fundamental para que a Oi possa atrair um investidor. A empresa acumula dívidas de R$ 65,4 bilhões. O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que o novo marco é mais atrativo para investidores e que tudo que a Oi precisa neste momento é de novos sócios.
Governo e operadoras argumentam que, com a evolução tecnológica, milhares de ativos do governo não existem mais. Contudo, o governo evita informar o valor dos bens reversíveis. Ontem, em cerimônia na Anatel, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse que a nova lei telecomunicações deve ser sancionada por Michel Temer “em até 15 dias” e que o texto “sucede uma lei envelhecida”.
“É uma lei que foi discutida à exaustão. Estou convencido de que é uma boa lei e de que é bom para o País”, disse o ministro.
Fonte: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,nova-lei-pode-dar-r-87-bi-a-operadoras,10000095772
RESSALTO PORTANTO QUE:
considerando ser missão da ANATEL “promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados”, tendo para tanto poderes de “regulamentação e fiscalização”, competindo-lhe “adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público”, “atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade”, os consumidores abaixo-assinados requerem imediatas providências, com vistas à solução dos problemas narrados, impedir mudanças que dão anistia as dívidas das operadoras, prazo para que as mesmas paguem suas dívidas pois assim acreditamos que o pagamento da dívida, fará com que as operadoras possam investir em mais antenas de sinais de internet e telefonia, dar a todos os consumidores o atendimento em curto prazo e de qualidade e assim como apenação das OPERADORAS, em razão da deficiente prestação de serviços e péssima qualidade de sinais de telefonia celular móvel e internet lenta.
