Aprovação Urgente da PEC 52/2015 para STF
Para: Exmo.Sr°: Senadores, Deputados e Presidente da República
Aprovação urgente da PEC 52/2015 que Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.
