MANIFESTO DE LANÇAMENTO DE ANTICANDIDATURA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MANIFESTO DE LANÇAMENTO DE
ANTICANDIDATURA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Nós, mulheres, abaixo-assinadas, profissionais de diversas áreas, negras, brancas, indígenas, estudantes e membros de organizações e movimentos sociais, conscientes da importância das funções exercidas pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal e firmes na defesa
- do Estado Democrático de Direito;
- da soberania nacional;
- do pluralismo político;
- do patrimônio público;
- do desenvolvimento econômico sustentável comprometido com a construção de uma sociedade em que a livre iniciativa esteja condicionada à garantia do valor social do trabalho;
- de uma sociedade em que a propriedade esteja subordinada à função social;
- da construção de políticas públicas sociais integradoras e redutoras de desigualdades;
- do ensino público e universal;
- do direito à saúde e à seguridade social e ao acesso aos bens da vida que assegurem a igualdade positiva de que trata o art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, e;
atentas à diversidade humana, cultural, socioeconômica, étnica e religiosa da sociedade brasileira e comprometidas com a concretização dos direitos sociais fundamentais inscritos no Pacto Constitucional de 1988, não aceitamos a indicação à composição do STF de pessoas que representem retrocessos nos direitos humanos e sociais arduamente conquistados, que desrespeitem o direito à não discriminação e à igualdade substantiva que a Constituição brasileira assegura a todas as pessoas.
Numa situação em que a ilegitimidade do governo constituído compromete todos os processos políticos regulares, esvaziados de sua sustentação democrática, estamos diante da afronta de ter como postulantes à função de Ministro do STF pessoas que demonstram desconhecer a realidade social de brasileiras e brasileiros. Sexismo, homofobia, lesbofobia, discriminação racial, desrespeito aos direitos humanos e sociais e ao Estado laico não podem ser parte da trajetória de quem irá integrar o colegiado do STF.
Assim, convencidas de que os atuais postulantes à função de Ministro do STF representam, em sua maioria, posições que colocam em xeque direitos conquistados e a respeitabilidade do STF, vimos a público lançar a anticandidatura da Professora Beatriz Vargas Ramos ao Supremo Tribunal Federal. A anticandidata integrou o quadro docente da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (1991/2009) e, atualmente, é Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). É criminóloga crítica abolicionista, feminista, ativista de direitos humanos e em sua trajetória tem se posicionado firmemente pela descriminalização das drogas, pela descriminalização do aborto, contra a redução da idade de capacidade penal e contra a criminalização dos movimentos sociais e, mais recentemente, pela resistência democrática contra o golpe institucional de 2016, por meio do qual buscam constituir no País um modelo de sociedade e de Estado que já se mostrou desastroso nos quatro cantos do mundo.
Temer e seus aliados empenham-se na redução do Estado Social, ao mesmo tempo em que o Estado Policial se amplia com a implantação da receita neoliberal. Isso se dá por meio da ex-PEC 241, PEC-55 no Senado e atual EC nº 94/2016 que, em meio a uma crise econômica sem precedentes, congela o gasto público por 20 anos, acirrando as brutais desigualdades sociais. Isso se dá também por meio da proposta de reforma da Previdência Social e da privatização fatiada da Petrobras. Para o mundo do trabalho, entre tantas medidas, o presidente não eleito e seus aliados defendem as que desconstituem a tela pública de direitos, em propostas fundamentadas em documentos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), delineadas no Programa do PMDB de 2015, “Ponte para o Futuro”, cuja centralidade é o “acordo livre entre vontades iguais” na condição de fonte prevalente dos direitos sociais do trabalho. O presidente não eleito e seus aliados apostam em lei denominada “modernizadora” que afasta todos os obstáculos à terceirização, com ampliação da jornada de trabalho e a exclusão do trabalho não decente do conceito de trabalho escravo, num retrocesso brutal a patamares do século XIX, bem ao gosto dos detentores da riqueza, sobretudo financeira, sem qualquer medida de tributação efetiva das rendas e grandes fortunas.
No campo da luta das mulheres, Temer e seus aliados romperam todos os elos e trouxeram o “primeiro-damismo” de volta à cena política. A Secretaria de Mulheres saiu do primeiro escalão e passou a ser subordinada ao Ministério da Justiça. Tornou-se um apêndice das políticas repressivas e policialescas gestadas pelo comando da pasta, além de ser dirigida por uma mulher contrária a bandeiras históricas dos movimentos de mulheres, como o direito ao aborto.
A anticandidatura ao Supremo Tribunal Federal é uma ação política de protesto e de denúncia desse estado de coisas. Nenhuma mulher, na vida doméstica ou profissional, precisa de um marido a quem obedecer. Nenhuma profissional da carreira jurídica, advogada, professora, pesquisadora, consultora, promotora, defensora, juíza ou ministra de Corte Superior precisa do aval de um homem para exercer, de acordo com sua própria qualificação, capacidade e autonomia, suas atividades profissionais.
Convidamos nossas parceiras, a todas e todos que compreendem a relevância do papel do Estado e sabem que regulação dos direitos sociais sucumbe quando o capital deixa de ser publicamente regulado, a todas e todos que apoiam os movimentos de mulheres e os movimentos negros, LGBT e em defesa de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros a assinarem este manifesto, posicionando-se publicamente contra o modelo de Estado e sociedade que está sendo implantado para atender aos interesses de uma pequena parcela da população, a todas e todos que se colocam contra o machismo e a criminalização do aborto, contra o direito penal máximo e a superlotação prisional, contra o punitivismo rotundo e o racismo que respondem pela exclusão social e pelas mortes de jovens negros e pobres, dentro e fora das prisões, contra a flexibilização e o desmonte dos direitos sociais do trabalho, contra a prevalência do “negociado sobre o legislado” – o “paraíso da insegurança jurídica” – e em favor da vida, da afirmação do Estado laico e da tolerância e em respeito à dignidade humana.
Este manifesto é também a defesa de um Supremo Tribunal Federal atento à missão constitucional de guardião maior dos direitos fundamentais e sensível às necessidades de uma sociedade complexa como a brasileira, marcada pela desigualdade e pela injusta redistribuição de riquezas, e, enfim, para que o STF seja o parceiro da emancipação humana e social no Brasil, ao invés de se converter definitivamente numa ilha de conservadorismo, inacessível à grande maioria da população brasileira. Somos a favor da repressão e do controle da corrupção, mas não aceitamos que, para este fim, seja violado o devido processo legal e as garantias constitucionais de defesa, assim como nos colocamos fortemente contra a “fulanização” da corrupção e a “heroificação” de servidores públicos – do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Polícias – que devem pautar sua conduta profissional pela estrita obediência à lei e à Constituição da República.

1. Magda Biavaschi, desembargadora aposentada do TRT4, professora convidada e pesquisadora no CESIT/IE/Unicamp
2. Juliana Neuenschwander Magalhaes professora da UFRJ
3. Marilane Oliveira Teixeira, economista e pesquisadora do Cesit/IE - Unicamp
4. Patrícia Maeda, juíza do trabalho e doutoranda na FDUSP
5. Cleide Martins Silva, pedagoga, servidora pública aposentada
6. Gisele Cittadino - Professora PUC-Rio
7. Elinay Melo - Juíza do Trabalho Substituta - Membra da AJD
8. Andrea Ferreira Bispo- Juíza de Direito Membros da AJD
9. Fabíola Orlando Calazans Machado - professora e pesquisadora da Faculdade de Comunicação da UnB
10. Joseanes Lima dos Santos - Frente de Mulheres Negras do DF e Entorno
11. Leonor Araujo. Professora e pesquisadora do NEAB-UFES. Núcleo Estadual de Mulheres Negras do ES
12. Simone Dalila Nacif Lopes -Juíza de Direito TJRJ
13. Ingrid Lopes e Silva - Estudante de Direito
14. Yvone Magalhães Duarte- Assistente Social e militante dos DHs
15. Beatriz Vargas Ramos – professora da UnB
16. Denise da Veiga Alves, advogada, mediadora de conflitos
17. Fabiana Marques dos Reis Gonzalez, advogada, professora de história da arte na EAV.
18. Renata Conceição Nóbrega Santos, Juíza do Trabalho e membra da AJD
19. Débora Diniz - professora da UnB e pesquisadora da Anis
20. Ana Cristina Borba Alves - Juíza TJSC e Associada AJD
21. Joelma Melo de Sousa - Terapeuta
22. Giselle Flügel Mathias Barreto - advogada, especialista em Direito Público
23. Fernanda Martins, professora UNIVALI e pesquisadora UFSC
24. Naiara Brancher, Juiza de Direito, TJSC
25. Liziane Guazina, professora da UnB
26. Wanja Carvalho - Procuradora Federal
27. Renata Melo Barbosa do Nascimento - Frente de Mulheres Negras do DF e Entorno - Historiadora - Doutoranda em História (UnB)
28. Lucia Mendes, historiadora e publicitária
29. Rosângela Piovizani Cordeiro - direção nacional do Movimento de Mulheres Camponesas
30. Fernanda Martins - professora UFSC e UNIVALI
31. Márcia Marques, professora de jornalismo da UnB
32. Maria Luiza Quaresma Tonelli - Advogada, Mestre e Doutora em Filosofia
33. Camila Gomes de Lima, advogada, integrante da Renap, mestranda UnB
34. Geórgia Sena Silva Varella - Advogada/ Ativista do Movimento de Mulheres Negras e Direitos Humanos
35. Joanna Burigo Mestre em Gênero Mídia e Cultura pela LSE e fundadora da Casa da Mãe Joanna
36. Zélia Lucas Patrício, Assistente Social , Emprendedora Secretaria Nacional da REAFRO Rede Brasil de Afro Emprendedores.
37. Daniela Muller, juíza do trabalho do TRT1
38. Esther Arantes - Professora da UERJ e da PUC-Rio.
39. Maria Lúcia Barbosa, professora substituta da UFPE, faculdade de Boa Viagem e Advogada
40. Ana Bock, professora da PUC/SP
41. Vanessa Patriota, Procuradora do Trabalho
42. Yvone Magalhães Duarte - Assistente Social e militante dos DHs
43. Liziane Guazina / Professora e Pesquisadora Universidade de Brasília

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