Contra Projeto de Lei para a caça esportiva
Para: Congresso Nacional
Proibida no Brasil há 53 anos, completados no último dia 3, a caça profissional e esportiva de animais silvestres está em debate novamente no Congresso Nacional. O projeto de lei do deputado ruralista Valdir Colatto (PMDB-SC) quer liberar o tiro aos bichos. Ele começou a tramitar na Câmara no fim do ano passado, mas, por enquanto, não foi analisado, nem discutido em nenhuma comissão ou audiência pública. O texto altera o Código de Caça, editado em 1967, que proíbe essa prática em todo o território nacional, salvo em caso de autorização expressa do governo federal, por meio de seus órgãos ambientais.
O projeto também altera a Lei de Crimes Ambientais, para reduzir o agravamento da pena de detenção de seis meses a um ano e multa para quem matar ou capturar animais sem licença, se isso for feito durante o abate profissional. Hoje essa punição é triplicada se ocorrer durante uma caçada. Propõe ainda a criação de reserva particular própria para caçadas e de criatórios de animais para serem mortos. E prevê também que animais que atacarem propriedades e rebanhos podem ser abatidos se houver um laudo técnico de algum órgão ambiental — o texto não especifica qual — autorizando a caça.
ESSA INVOLUÇÃO NÃO PODE OCORRER
