CONTRA O PROJETO DE LEI 68/2017
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil
Nós, professores de Educação Infantil, habilitados no concurso CEI 2015 (em vigência), pedimos sua assinatura para a anulação do Projeto de Lei 68/2017 criado pelo vereador Claudio Fonseca. Esclarecendo que prestamos concurso com o objetivo de ingressar na rede Municipal e trabalhar especificamente com crianças de 0 a 3 anos. O Projeto visa beneficiar apenas os professores de EMEI e EMEF (também com concurso em andamento), devido a poderem optar por nossas vagas, assim, os aprovados no Concurso CEI 2015 serão totalmente prejudicados. Evidenciando que já estamos sendo demasiadamente lesados em nossos direitos, pois ao habilitarem 28 mil professores e simultaneamente terceirizarem o serviço, revelam a falta de compromisso com nossa categoria. Com a existência de poucas creches diretas nas quais poderemos ingressar, devido a maioria das creches inauguradas estarem sendo privatizadas, ou terceirizadas, as vagas existentes não comportam nem o total de professores habilitados que esperam ansiosamente por sua posse, tornando-se inviável a aprovação desta Lei. Temos um Edital embasado em nossa Constituição, que garante o direito de zelar por nossa carreira, evitando que o Projeto supra citado prejudique nosso ingresso na rede e consequentemente provoque alterações salariais, mudanças na carga horária e outros benefícios conquistados por nosso sindicato (SEDIN).
