Contra a Taxa do Lixo
Para: Câmara de Vereadores de Cerejeiras- Rondônia
Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Cerejeiras
Previsto no art.5º, inciso XXXIV da Constituição Federal: São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Sendo assim, os signatários desse presente instrumento, contribuintes do municipio de Cerejeiras, qualificados e firmados abaixo, vêm mui respeitosamente à presença dos poderes executivos e legislativo de Cerejeiras exigir a imediata redução dos valores do imposto cobrado em forma de taxa de coleta de lixo.
