ABAIXO-ASSINADO PARA CRIAR LEI QUE OBRIGUE O GOVERNO A AJUSTAR ANUALMENTE A TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DE ACORDO COM A INFLAÇÃO
Para: Pessoas Físicas
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados do Congresso Brasileiro
Na qualidade de cidadãos brasileiros, eleitores, contribuintes de IRPF, vimos respeitosamente requerer que V. Excelência proponha lei que obrigue o Governo Federal Brasileiro a reajustar a Tabela do Imposto de Renda PF anualmente de acordo com a inflação, evitando que corrija quando deseja (a seu bel-prazer). Do mesmo modo, pleiteamos que a lei determine também a correção integral da defasagem de 72,2%, apurada nos últimos 20 anos (1996 – 2015, e mais 2016 e 2017). Mas é imprescindível que a Tabela seja reajustada, bem como se adote uma metodologia que busque zerar esta discrepância.
Profissionais da área tributária alertam que faz-se mister que ocorra correção dos valores de deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, tais como deduções de dependentes, despesas com educação, despesas médicas, das parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria, pensões e transferência para reserva remunerada ou reforma, pagos aos contribuintes com mais de 65 anos de idade.
O argumento de que o atual Governo encontra-se em uma situação de tentativa de recuperar receitas não “respalda esta política regressiva, desprovida de um senso maior de justiça fiscal e que conduz à ampliação das desigualdades distributivas do país”, conforme palavras do Presidente da SINDIFISCO NACIONAL. Os senhores congressistas foram eleitos para defenderem seus eleitores, e não para conpactuar com a derrama implementada ano a ano pelo Governo Federal. Os próprios auditores da Receita Federal comungam com essa necessidade. Tiradentes não pode ter morrido em vão.
Além dos cidadãos menos favorecidos, os trabalhadores que têm seu imposto descontado na fonte afrontosamente são onerados com esta política distorcida de aumentar a receita por meio dessa metodologia de não correção da tabela de IRPF.
É mais simples e mais fácil penalizar os trabalhadores ao invés de buscar eficiência no processo de apuração e cobrança de impostos, sem falar da necessidade de tornar mais eficaz a máquina pública. Por que o governo não atua junto ao Congresso para elevar a receita por meio da tributação de grandes fortunas?
Finalizo esta petição clamando por lei que obrigue a atualização da correção da tabela de IRPF e dos valores de deduções, com frase extraída do relatório do SINDIFISCO: "Esta é uma séria ofensa aos princípios da Capacidade Contributiva e da Progressividade, inscritos na Constituição Federal. A conjunção de ambos diz que quem ganha mais deve pagar progressivamente”.
Edite lei que obrige a promoção anual da justiça tributária e promova correção da Tabela de Imposto de Renda Pessoa Física anualmente. É o nosso requerimento, com o devido respeito.
