Sabemos que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma importante agência especializada em questões trabalhistas no mundo. Por isso, reportamo-nos a esse órgão para denunciarmos e pedirmos ajuda em relação aos direitos trabalhistas que estão sendo perdidos no Brasil diante da política do atual governo instaurado.
O governo brasileiro do Exmo. Michel Temer vem através da Reforma da Previdência - PEC 287 - prejudicar o direito de aposentadoria de milhões de brasileiros. Os nascidos no final dos anos 60 e início dos anos 70 serão os mais prejudicados, pois a reforma atingirá, sobretudo, mulheres abaixo dos 45 anos e homens abaixo dos 50 anos. Ocorre que nessa faixa etária há milhares de brasileiros que já somam hoje 20, 25, 30 anos de trabalho e contribuição. Pessoas que começaram suas atividades laborais muito cedo e que agora, já próximos de se aposentarem, vêem que terão que continuar na ativa por muitos e muitos anos ainda. O governo não está fazendo uma faixa de escala que leve em conta os anos de contribuição nesses casos. Apenas fez uma linha de corte, prejudicando essas pessoas. Algumas categorias, como por exemplo, de professores - no ranking das profissões mais estressantes do Brasil - que tinham direito a aposentadoria especial (incentivo de uma classe que vem reduzindo ano a ano devido à falta de interesse dos jovens pela carreira de magistério, dadas as péssimas condições de trabalho) perderão esse benefício com a reforma. O mesmo acontecerá aos trabalhadores rurais, que trabalham sob sol escaldante, onde muitos sequer chegam à idade mínima para se aposentar proposta pelo governo, que será de 65 anos. Cabe ressaltar ainda que poucos terão aposentadoria integral, pois para isso terão que trabalhar por quase meio século - 49 anos de contribuição. Assim será o tratamento à diversas categorias, como para os trabalhadores da área de saúde, transporte, etc. A Reforma da Previdência sequer leva em conta as peculiaridades de cada região do Brasil ou o fato da dupla jornada das mulheres, que além de trabalharem fora, realizam a maior parte dos serviços domésticos em casa. Considera apenas uma média de expectativa de vida para todo o território nacional, que é gigantesco. Não há como se equiparar a expectativa de vida no nordeste do Brasil com a do Sul do Brasil, por exemplo.
Entendemos que ajustes no sistema previdenciário realmente precisam ser feitos de tempo em tempo em qualquer país com previdência pública para adequar-se às mudanças demográficas e econômicas. Porém, isso deve ser feito sem prejuízo de direitos, com implementação gradual, com várias escalas de corte, respeitando quem está no mercado de trabalho há décadas e, sobretudo, com diálogo com as representações de trabalhadores, o que não tem acontecido. Além disso, há muitos privilégios políticos no Brasil que deveriam ser cortados antes de se propor qualquer reforma. Os políticos, por exemplo, deveriam ser submetidos às novas regras como qualquer trabalhador. Existe hoje um movimento popular no Brasil para que seja feita uma auditoria nas contas da Previdência Social. Pedimos à Organização Internacional do Trabalho que apoie essa CPI e que faça uma análise criteriosa sobre a Reforma da Previdência proposta pelo governo buscando, assim, a proteção e manutenção da seguridade social para os trabalhadores brasileiros. O governo defende que existe um déficit na previdência, porém muitos auditores fiscais, estudiosos e economistas afirmam, através de dados coletados, que existe superávit. O que está acontecendo no Brasil não são ajustes na previdência e sim o fim dela! Os maiores beneficiados serão empresas que fazem previdência privada para aqueles que podem pagar. Os trabalhadores mais pobres ficarão desamparados.
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