Petição Contra o PL 4.302/1998 (Trata da Terceirização geral da Adm. Pública)

Repúdio ao Projeto de Lei 4.302/1998 (trata da Terceirização)

Por meio desta Petição, questionamos o posicionamento dos senadores e deputados acerca do PL 4.302/1998, o qual, caso sancionado, pretende permitir profundo RETROCESSO às conquistas constitucionais no tangente à forma de ingresso na Administração Pública do País e de antemão nos desculpamos por possível demonstração de excessiva e INEVITÁVEL parcialidade.

Por óbvio, expomos nossa austera CRÍTICA ao Projeto pelos seguintes motivos:
1. Somos milhares de pessoas que almejam um cargo público em razão de nossos próprios méritos e esforços -e não por mero APADRINHAMENTO político ou pelo vulgo Q.I, infelizmente corriqueiros no Brasil - e LUTAMOS diariamente com as armas do conhecimento e da educação de que dispomos para conquistar o direito à nomeação e posse.
2. É notória a intenção-fim do Projeto: FERIR ESCANCARADAMENTE o previsto no art. 37, II. da CF que determina que "O ingresso a cargo ou emprego público, na Administração Pública direta ou indireta, em qualquer um dos Poderes dos três entes federativos, será realizado, em regra, mediante prévio concurso de provas ou de provas e títulos (...)". e
3. Por conseguinte, o PL viria a desconstruir o próprio instituto do Concurso Público e desprezaria os indispensáveis princípios da Isonomia, Igualdade e Moralidade na busca de escolher os MAIS CAPAZES E HABILITADOS a ingressar na Administração Pública.

Certos de vossa apreciação,
Concurseiros, concurseiras e cidadãos brasileiros.

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