Proibe devolver animais vitimas de tortura e irregularidades a seus donos.
Para: camara federal
Mesmo com laudo tecnico e claramente irregular o judiciario vem obrigando o estado a devolver animais vitimas de violencia e irregularidades a seus donos .
Projet
-Ate o fim do processo o animal ficara sob guarda do estado nao sendo possivel a visitação do acusado ,o animal nao podera ser devolvido nem por liminar ate que todas as provas ou irregularidades sejam comprovadas .
