Pela Criação de uma UBS 24 horas em caráter emergencial, para o município de Palmital-SP
Para: Prefeitura Municipal de Palmital e Câmara de Vereadores de Palmital-SP
Em virtude da situação caótica que o município de Palmital-SP se encontra, e pela situação em que se encontra a Santa Casa de Misericórdia, exigimos a criação de uma UBS 24 horas(Unidade Básica de Saúde) para suprir a demanda de atendimentos para Urgência e Emergência aos moradores da cidade de Palmital e adjacências. Conforme Política Nacional de Atenção às Urgências, tendo em vista, que a unidade mais próxima da cidade, fica localizada no município de ASSIS-SP, dificultando assim, o deslocamento em caso de atendimento imediato, podendo o município, ser considerado omisso no atendimento, e não dar assistência e atendimento a supostas vitimas de algum caso emergencial ou de urgência. Podendo ser usado como base, o DECRETO Nº 7.616, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL
Art. 2º A declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN ocorrerá em situações que demandem o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.
Art. 3º A ESPIN será declarada em virtude da ocorrência das seguintes situações:
I - epidemiológicas;
II - de desastres; ou
III - de desassistência à população.
(decreto na íntegra) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7616.htm
