Projeto de Lei que institui a Ficha Limpa no Município de Touros
Para: Câmara Municipal de Touros
Nós, o povo de Touros, cientes da nossa legitimidade para a propositura de Projetos de Leis de iniciativa popular, nos termos do art. 70 da Lei Orgânica de Touros, subscrevemos o presente instrumento, para que seja recebido e aprovado o Projeto de Lei que institui a Ficha Limpa no Município de Touros, pela Câmara Municipal de Touros.