Valor da Taxa de Iluminação Pública igual para todos
Para: Exmo Sr. Governador Fernando Pimentel
Venho através desta, solicitar o apoio dos meus conterrâneos mineiros nesse abaixo assinado, pois acho um absurdo eu pagar um valor muito alto na taxa de iluminação pública e o meu vizinho que usa a mesma iluminação pagar um valor muito baixo. O meu pedido é pra que a taxa de iluminação pública seja extinta, mas caso isso não seja possível, que pelo menos seja um valor igual e fixo pra todos os moradores, se expandindo para todo o Estado de Minas Gerais.
Abaixo, o trecho da Emenda Constitucional de 19/12/2002.
"Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."
Quero o apoio de todos os mineiros pra essa conquista que será justa pra todos os que utilizam a iluminação pública. Obrigado a todos pela atenção!
