Prioridade na Votação em Plenário do PL 3722/12 (Estatuto de Controle de Armas de Fogo)
Para: Excelentíssimo Sr. Rodrigo Maia - Presidente da Câmara dos Deputados - Brasília (DF)
Vimos por meio deste solicitar a priorização da votação do Projeto de Lei 3722/2012 que revoga a atual lei de controle de armas de fogo, Lei 10.826/2003. A população clama por segurança. Não é necessário avaliar as estatísticas para observar que o Estatuto do Desarmamento desde a sua criação não colaborou para a redução da criminalidade. O que se observa é o aumento da ousadia dos criminosos na certeza de que não serão revidados. O cidadão brasileiro precisa ter resgatado o seu direito de legítima defesa, assim como o temor dos criminosos em cometer o ato ilícito. O criminoso não deixou de cometer o crime com a proibição imposta pelo estatuto, pois em sua maioria, as armas utilizadas são ilegais. O PL 3722/12 (Estatuto de Controle de Armas de Fogo) é uma legislação moderna, criteriosa e muito bem elaborada que estabelece condições justas para a utilização de armas de fogo. Logo será de grande valia no combate a criminalidade e insegurança que afetam de forma assustadora os cidadãos de bem deste país. Para tanto, solicitamos com a maior brevidade possível a votação deste Projeto de Lei, com o intuito de aprovação e realização de mudanças tão necessárias a atual conjuntura brasileira.
