SOLICITA A SANÇÃO DOS SENADORES CONTRA O PROJETO DE LEI PL 4.302/98.
Para: SENADORES EM EXERCÍCIO - SENADO FEDERAL
A aprovação do projeto de lei 4.302/98 representa um retrocesso dos Direitos Trabalhistas e a fragmentação das condições mínimas de trabalho / renda; o que está intimamente ligado ao desenvolvimento econômico do país.
Férias, abonos salariais, fundo de garantia por tempo de serviço, entre outros, são recursos que aquecem a economia nacional. Ou seja, reformas econômicas que restringem a aquisição do capital / renda são contraditórias.
Outro aspecto relevante é a defesa de direitos básicos do ser humano previsto spela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Repouso semanal, férias, licenças ou afastamentos médicos operam na esfera da saúde física e mental do trabalhador. Em tal sentido, tratamos das garantias trabalhistas e humanas, indiscutíveis. Qualquer reforma política que ignore essas necessidades dialoga com a exploração da mão–de–obra. Logo, resgataríamos as práticas laborais degradantes registradas pela história.
Ao pensarmos que o Brasil é o primeiro colocado em processos trabalhistas no mundo, temos mais um motivo para descartar o referido projeto de Lei: a fragilidade do respeito à legislação. Desse modo, são inviáveis relações de trabalho sem o devido amparo legal ou norteadas por hiatos com margens para burlar a lei.
Cientes de que elegemos representantes para defender nossos direitos e interesses, este primeiro passo é a certeza de que o diálogo e a voz do povo têm representatividade. Iniciamos, por meio deste abaixo-assinado, uma (re)ação a um lamentável equívoco político, econômico e histórico. Apesar desse incidente, ainda confiamos na seriedade e na representatividade política/popular vigentes neste país.
Professora Elisângela Cristina Siqueira de Melo
