Proibe devolução de animais para quem responde Processo por violencia e irregularidades
Para: cngresso nacional
Quando o dono do animal ou quem tem sua posse e denunciado por violencia ou ilegalidades o animal nao podera ser devolvido ao acusado ate o fim do processo em definitivo sendo tambem o estado desobrigado a permitir a visita.
hoje muitos animais vitimas ate com provas sao devolvidos a seus violadores.
Entre eles caes em santo antonio de posse que eram maltratados e o juiz mandou dvolver os anmais ao dono
