Petição contra o Projeto de Lei 5587/16 - Inviabilização do Uber e aplicativos afins
Para: Congressistas do Senado Federal e Presidente da República Michel Temer
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 04/04/2017 a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos como o Uber. Ocorre que o mesmo Plenário aprovou destaque do PT, apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e alterou trecho do substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, que definia o serviço de transporte individual por meio de aplicativos como atividade de natureza privada.
Pela interpretação do próprio relator do projeto, o serviço passaria a ser de natureza pública, o que IMPEDIRIA o serviço de aplicativo enquanto não houvesse a devida regulamentação municipal. Ou seja, o funcionamento do Uber estaria à mercê da vontade política dos municípios. Em outras palavras, dos vereadores e prefeitos muitas vezes ligados ao lobby de sindicatos que querem destruir o projeto revolucionário trazido por aplicativos como o Uber, que hoje promove transporte privado a PREÇOS JUSTOS no MUNDO INTEIRO.
O Projeto de Lei agora vai para o Senado e, se aprovado e sancionado, prejudicará milhares de motoristas que hoje obtém seu sustento através de tais aplicativos e afeta todos os consumidores, beneficiados diretos pelas taxas cobradas, muito mais acessíveis, além da livre concorrência e dos benefícios em mobilidade urbana trazidos pelo Uber e afins.
É preciso mostrar para o Congresso Nacional que o trabalhador e o consumidor brasileiro não podem ficar reféns de lobbies e atitudes políticas que vão contra a vontade da maioria da população, pois hoje há ampla aprovação do Uber no país todo.
