Liberação do transporte privado de passageiros por Aplicativo
Para: Congresso Nacional (Senado Federal)
Esse abaixo assinado busca que o Senado Federal descarte a emenda, aprovada pela Câmara dos Deputados, que impede que os aplicativos de transporte de passageiro funcionem de maneira estritamente privada, transformando o serviço em táxi.
Não queremos que o aplicativo funcione como táxi ou que seja um serviço público. O histórico da ineficiência do transporte púbico e da atuação dos municípios sobre este item, demonstra a falta de expertise, qualidade e preço justos aos usuários. Queremos livre concorrência nos preços e nas escolhas. E que os motoristas possam exercer a livre iniciativa para trabalhar em qualquer plataforma de aplicativo de transporte com o veículo, pessoal ou alugado, sem ter obrigações de identificação de veículos, que onerariam mais ainda o serviço de transporte privado.
Os motoristas de plataformas digitais não possuem nenhum tipo de isenção estadual e federal quanto a impostos dos veículos. Além disso, as plataformas dos aplicativos, através da comissão cobrada sobre o valor das corridas, já repassam os tributos federais devidos à União e os municipais nas cidades onde possuem sede ou acordo para funcionamento.
Hoje existem aproximadamente 240 mil motoristas que, a partir destas plataformas, estão levando o sustento de suas famílias para casa, de maneira digna e honesta. Queremos liberdade e respeito à escolha. Inviabilizar essa forma de trabalho e transporte será o fim de postos de trabalho também em locadoras, oficinas, concessionárias, seguradoras, corretoras e outras atividades complementares à atividade de transporte privado.
Por isso, pedimos o descarte imediato deste projeto de lei PLC 208/17 e as emendas aprovadas na Câmara, e que seja refeito um estudo mais amplo e coerente, além da criação da atividade no regime MEI (Micro Empreendedor Individual) de Motorista privado Individual de Passageiros, assim olhando os interesses da maioria dos brasileiros e não só de uma parte.
