PETIÇÃO para a LEI DA CIDADANIA - Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Para: Os 03 Poderes de todas as esferas: Municipal, Estadual e Federal
Projeto de LEI DE INICIATIVA POPULAR
Justificativa da Lei da CIDADANIA (Desacato às (aos) Cidadãs (os) Prestantes)
Considerandos:
Considerando inicialmente a Lei Maria da Penha 11.340/2006 - Artigo 7o – inciso II,
a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano
emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos,
crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem,
ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio
que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação...
Considerando que "a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se
manifestou no sentido de que as leis de desacato à autoridade se prestam ao
abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas ...
Considerando que após a realização do 1º. Encontro Nacional de Transparência
e Controle Social consolidou-se o empoderamento da Sociedade Civil , através
da participação em Movimentos Sociais, Conselhos (e outros), onde são
apresentadas as ferramentas para utilização dos Cidadãos para mudar a Política...
Enfim, considerando que, os também cidadãos, políticos e Agentes Públicos do
Executivo, Legislativo e Judiciário, (Agentes Políticos/ públicos, concursados ou
comissionados) além dos próprios servidores, (sendo mais experientes),
desconhecem, negligenciam e ainda não se e adaptaram e/ou acostumaram com o
Monitoramento Sistemático e Empoderamento dos Cidadãos, justifica-se este abaixo assinado
